Este documento esclarece em detalhes os procedimentos necessários para obter o Certificado de Aprovação ou Dispensa pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB). Destinado a empresários, construtoras, arquitetos e outros interessados do setor imobiliário, abrange desde a introdução aos conceitos básicos até o processo detalhado de aprovação e as possíveis consequências quando um projeto não é aprovado adequadamente.

Sobre o GRAPROHAB

O GRAPROHAB atua desde 1991 e tem como objetivo analisar e aprovar empreendimentos habitacionais no Estado de São Paulo. Em 2007 e 2022, passou por uma reestruturação significativa para atender às novas demandas e complexidades do processo de urbanização, após vigência do Decreto Estadual/SP nº 66.960 de 08 de julho de 2022 e da Resolução SH nº 51 de 2022. A integração de várias secretarias e a CETESB é essencial para garantir a regularidade e qualidade dos empreendimentos.

O colegiado do GRAPROHAB tem competência para analisar todos os projetos tipos de empreendimentos habitacionais, como loteamentos, desmembramentos e condomínios, em suas diversas formas, desde que estejam situados no Estado de São Paulo.

Certificado de Aprovação do GRAPROHAB:

O Certificado de Aprovação é um documento fundamental para a legalização de um empreendimento habitacional. A atuação do GRAPROHAB é integrada a 2 (dois) procedimentos administrativos: 

66. a) Procedimento para emissão do Certificado de Aprovação: implica na análise e aprovação do projeto por todos os membros do colegiado; é obrigatório para os projetos abrangidos pelo artigo 8º do Decreto nº 66.960/2022; e
67. b) Procedimento para emissão da Declaração de Não Enquadramento: consiste na análise documental do projeto pela presidência do GRAPROHAB, determinando se o mesmo se enquadra em alguma hipótese que exige análise completa pelo colegiado. 

Se a resposta for favorável: sugere-se a submissão do projeto ao procedimento para emissão do Certificado de Aprovação; 

Se a resposta for contrária à possibilidade de emissão do certificado: emite-se a Declaração de Não Enquadramento (eximindo o projeto da análise e aprovação por todos os membros do colegiado); e 

Se a resposta for de indeferimento do projeto: O requerente tem a possibilidade de escolher a opção de Reabertura do protocolo, sendo necessário, para isso, fornecer documentação adicional ou corrigir eventuais falhas técnicas, de acordo com a decisão de indeferimento. 

Cada um atendendo a diferentes necessidades do projeto conforme alterações e adequações se fazem necessárias no decorrer do processo de aprovação.

O Certificado de Aprovação emitido pelo GRAPROHAB terá validade de 4 (quatro) anos a partir da data de emissão.

O Certificado pode, de modo excepcional, ser prorrogado por igual período, desde que haja solicitação justificada do interessado e desde que os requisitos técnicos e factuais observados na análise realizada pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB permaneçam inalterados.

Como obter o certificado?

Para a emissão do Certificado de Aprovação, é necessário um protocolo com diversos documentos, como plantas e memoriais, que devem ser entregues presencialmente à Secretaria Executiva do GRAPROHAB. Dependendo do foco do empreendimento, documentações adicionais como Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental podem ser requisitadas.

No manual do Graprohab é disponibilizado o processo de aprovação por meio de um fluxograma.

A aprovação definitiva do projeto examinado será condicionada à aprovação unânime e favorável de todos os membros do Grupo, seguindo rigorosamente os prazos estabelecidos no artigo 11º do  Decreto nº 66.960/2022.

Documentação e Formulários

Existem 02 (dois) modelos de formulários disponíveis na plataforma da Prefeitura para solicitação da emissão do Certificado. A documentação correta e completa é vital para evitar atrasos e problemas na aprovação do projeto.

• Modelos de Requerimento: 

https://app.habitacao.sp.gov.br/ManualGraprohab/1ModelosdeRequerimento.html

• Relação de documentação que precisa ser entregue em conjunto com o requerimento para solicitar o certificado pela primeira vez: 

https://app.habitacao.sp.gov.br/ManualGraprohab/AGRAPROHAB.html

Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)

A análise do projeto pela Secretaria Executiva do GRAPROHAB inclui a identificação do não enquadramento em casos de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Projetos que não atendem às condições impostas têm sua regularidade comprometida, exigindo atenção especial do interessado e do responsável técnico.

Consequências de Não Aprovação

Projetos não aprovados podem acarretar uma série de consequências graves, desde a impossibilidade de registro e venda de parcelas do loteamento até responsabilizações penais e civis para o loteador. Estas repercussões destacam a importância de assegurar que todo o processo de aprovação seja seguido corretamente e os certificados obtidos de forma legal.

Portanto, é fundamental estar atento às exigências do GRAPROHAB e garantir que todas as etapas de aprovação sejam cumpridas. Ao fazer isso, você estará protegendo seus interesses e evitando problemas futuros.