Locatário deve reconstruir muro e galpão demolidos durante o período em que utilizou imóvel alugado
junho 23, 2025
LEI 14.309/22: Permissão de assembleias virtuais em condomínios.
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O texto altera a Lei de Registros Públicos
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 21/03/2022
