O texto altera a Lei de Registros Públicos O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o…
No dia 09/03 do corrente ano foi publicado texto no Diário Oficial da União sancionando a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Esta lei altera o Código Civil, permitindo a realização de reuniões e…
Se casar é sem dúvidas uma decisão que deve ser tomada com cautela. Afinal, mesmo que com o casamento possam surgir inúmeras alegrias, pode também haver sofrimento, injustiças, dentre outras situações negativas. Por lei, atualmente é permitido desfazer a união criada com o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em…
O momento da morte de um dos sócios de uma empresa é marcado por importantes decisões no âmbito jurídico, familiar e administrativo da companhia. O caso se torna ainda mais sério se o sócio falecido tinha participação expressiva na empresa, ocupando uma posição de grande…
Uma decisão da Justiça do Rio pode beneficiar os consumidores que tiveram que pagar cotas de condomínio de imóvel cujas chaves foram entregues com atraso. Por unanimidade, a Turma de Uniformização Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça fixou a tese de que o prazo…
A busca por um lugar para morar ou cultivar alimentos levam muitas pessoas a ocupar imóveis dos quais não são os verdadeiros proprietários. São os casos de posse, que guardadas as regras legais, precisam ser regularizadas para poderem ser transformadas em propriedade. Diante…
Dados são do estudo Indicadores Imobiliários Nacionais no 4º semestre O mercado imobiliário brasileiro registrou saldo positivo no ano passado, apesar de problemas como o aumento dos preços e da inflação. O número de vendas de novos imóveis cresceu 12,8% em comparação com…
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou o novo Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), designado para a locação residencial de imóveis. Este novo indicador mensal visa ser mais justo, uma vez que retrata melhor a realidade do mercado. Este é um tema de grande…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão…