A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual…
A compra e venda de imóveis faz parte do sonho de muitos brasileiros em adquirir a casa própria ou um imóvel comercial para explorar uma atividade econômica e mesmo sendo algo comum na sociedade, ainda traz muitas dúvidas, inseguranças e em alguns casos o crédito imobiliário se…
Esses dois institutos compõem diversos negócios jurídicos, principalmente quando se fala em operações de crédito sobre bens imóveis e com objetivo de garantir dívidas do devedor. Entender a diferença entre a hipoteca e a alienação fiduciária é fundamental para quem atua no…
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários…
A maioria das pessoas pensam como dividir seus bens após a morte, quando da abertura da sucessão para transferi-los aos seus herdeiros. Contudo, há formas de fazer a doação dos bens em vida. Muitos problemas podem ser evitados quando o falecido faz um planejamento sucessório e…
Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A apelante não comprovou que a penhora recaiu somente…
O processo de inventário visa levantar os bens, direitos e dívidas do falecido, a fim de transferir aos herdeiros somente a herança liquida. Assim, no presente artigo vamos reunir em tópicos algumas informações sobre esse tema, de modo a ajudar os interessados a evitar problemas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial…
São comuns os casos em que as pessoas adquirem lotes de terreno e constroem suas casas sem observar as normas legais estaduais e municipais para realizar essas edificações. Porém, quando decidem vender ou registrar a edificação na matrícula do imóvel se deparam com uma série…
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos…