junho 23, 2025

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Contrato de Convivência: Estratégia de Prevenção de Conflitos e Suporte na Relação entre partes da união estável

Previsto no art. 1.725 do Código Civil, o contrato de convivência estabelece a possibilidade de os conviventes em união estável pactuarem efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais da […]