Guia para emissão de certificado do GRAPROHAB
Este documento esclarece em detalhes os procedimentos necessários para obter o Certificado de Aprovação ou Dispensa pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB). Destinado a empresários, construtoras, arquitetos e outros interessados do setor imobiliário, abrange desde a introdução aos conceitos básicos até o processo detalhado de aprovação e as possíveis consequências quando um projeto não é aprovado adequadamente.
Sobre o GRAPROHAB
O GRAPROHAB atua desde 1991 e tem como objetivo analisar e aprovar empreendimentos habitacionais no Estado de São Paulo. Em 2007 e 2022, passou por uma reestruturação significativa para atender às novas demandas e complexidades do processo de urbanização, após vigência do Decreto Estadual/SP nº 66.960 de 08 de julho de 2022 e da Resolução SH nº 51 de 2022. A integração de várias secretarias e a CETESB é essencial para garantir a regularidade e qualidade dos empreendimentos.
O colegiado do GRAPROHAB tem competência para analisar todos os projetos tipos de empreendimentos habitacionais, como loteamentos, desmembramentos e condomínios, em suas diversas formas, desde que estejam situados no Estado de São Paulo.
Certificado de Aprovação do GRAPROHAB:
O Certificado de Aprovação é um documento fundamental para a legalização de um empreendimento habitacional. A atuação do GRAPROHAB é integrada a 2 (dois) procedimentos administrativos:
- a) Procedimento para emissão do Certificado de Aprovação: implica na análise e aprovação do projeto por todos os membros do colegiado; é obrigatório para os projetos abrangidos pelo artigo 8º do Decreto nº 66.960/2022; e
- b) Procedimento para emissão da Declaração de Não Enquadramento: consiste na análise documental do projeto pela presidência do GRAPROHAB, determinando se o mesmo se enquadra em alguma hipótese que exige análise completa pelo colegiado.
Se a resposta for favorável: sugere-se a submissão do projeto ao procedimento para emissão do Certificado de Aprovação;
Se a resposta for contrária à possibilidade de emissão do certificado: emite-se a Declaração de Não Enquadramento (eximindo o projeto da análise e aprovação por todos os membros do colegiado); e
Se a resposta for de indeferimento do projeto: O requerente tem a possibilidade de escolher a opção de Reabertura do protocolo, sendo necessário, para isso, fornecer documentação adicional ou corrigir eventuais falhas técnicas, de acordo com a decisão de indeferimento.
| Observação: no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do indeferimento, o interessado pode requerer apenas 01 (uma) vez a reabertura do protocolo. |
Cada um atendendo a diferentes necessidades do projeto conforme alterações e adequações se fazem necessárias no decorrer do processo de aprovação.
O Certificado de Aprovação emitido pelo GRAPROHAB terá validade de 4 (quatro) anos a partir da data de emissão.
O Certificado pode, de modo excepcional, ser prorrogado por igual período, desde que haja solicitação justificada do interessado e desde que os requisitos técnicos e factuais observados na análise realizada pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB permaneçam inalterados.
Como obter o certificado?
Para a emissão do Certificado de Aprovação, é necessário um protocolo com diversos documentos, como plantas e memoriais, que devem ser entregues presencialmente à Secretaria Executiva do GRAPROHAB. Dependendo do foco do empreendimento, documentações adicionais como Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental podem ser requisitadas.
No manual do Graprohab é disponibilizado o processo de aprovação por meio de um fluxograma.
A aprovação definitiva do projeto examinado será condicionada à aprovação unânime e favorável de todos os membros do Grupo, seguindo rigorosamente os prazos estabelecidos no artigo 11º do Decreto nº 66.960/2022.
Documentação e Formulários
Existem 02 (dois) modelos de formulários disponíveis na plataforma da Prefeitura para solicitação da emissão do Certificado. A documentação correta e completa é vital para evitar atrasos e problemas na aprovação do projeto.
https://app.habitacao.sp.gov.br/ManualGraprohab/1ModelosdeRequerimento.html
- Relação de documentação que precisa ser entregue em conjunto com o requerimento para solicitar o certificado pela primeira vez:
https://app.habitacao.sp.gov.br/ManualGraprohab/AGRAPROHAB.html
Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
A análise do projeto pela Secretaria Executiva do GRAPROHAB inclui a identificação do não enquadramento em casos de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Projetos que não atendem às condições impostas têm sua regularidade comprometida, exigindo atenção especial do interessado e do responsável técnico.
Consequências de Não Aprovação
Projetos não aprovados podem acarretar uma série de consequências graves, desde a impossibilidade de registro e venda de parcelas do loteamento até responsabilizações penais e civis para o loteador. Estas repercussões destacam a importância de assegurar que todo o processo de aprovação seja seguido corretamente e os certificados obtidos de forma legal.
Portanto, é fundamental estar atento às exigências do GRAPROHAB e garantir que todas as etapas de aprovação sejam cumpridas. Ao fazer isso, você estará protegendo seus interesses e evitando problemas futuros.
