A regularização de um imóvel comercial precisa ser realizada sempre que ocorrer uma construção ou reforma que amplie a área construída. É comum que pessoas jurídicas realizem obras em imóveis comerciais sem se atentarem para as questões regulatórias e a devida averbação…
No dia 09/03 do corrente ano foi publicado texto no Diário Oficial da União sancionando a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Esta lei altera o Código Civil, permitindo a realização de reuniões e…
Se casar é sem dúvidas uma decisão que deve ser tomada com cautela. Afinal, mesmo que com o casamento possam surgir inúmeras alegrias, pode também haver sofrimento, injustiças, dentre outras situações negativas. Por lei, atualmente é permitido desfazer a união criada com o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em…
O momento da morte de um dos sócios de uma empresa é marcado por importantes decisões no âmbito jurídico, familiar e administrativo da companhia. O caso se torna ainda mais sério se o sócio falecido tinha participação expressiva na empresa, ocupando uma posição de grande…